Você sabe o que é compliance? Esse é um termo que representa “estar em conformidade com leis, normas e regras”, sejam elas de uma empresa ou do país. E, ao contrário do que muita gente pode pensar, essa também deve ser uma preocupação de escolas particulares.
Estar em dia com as regulamentações educacionais é apenas uma das preocupações quando pensamos em medidas de compliance no âmbito da educação. Há uma série de regulamentações e boas práticas que as instituições precisam seguir, como direito trabalhista, proteção de dados, saúde, segurança, prestação de contas, entre outros.
Neste artigo, exploraremos a importância do compliance no ambiente educacional e os desafios que os gestores de escolas particulares enfrentam nesse processo. Confira!
A importância do compliance nas escolas
É necessário estruturar um programa de compliance robusto, com código de boas práticas interno, capacitação de funcionários e um núcleo de governança para a resolução dos problemas identificados. Pensar em compliance é pensar em ações diárias, e não somente em campanhas pontuais de resolução de conflitos.
Com um programa estruturado, é possível identificar os erros e criar um plano para solucioná-los. O modo como o problema será enfrentado deve ser documentado e informado aos funcionários e colaboradores da escola, pois todos precisam estar cientes das diretrizes nas quais a escola acredita.
A partir daí, cabe ao núcleo de governança monitorar a execução do plano e, em caso de descumprimento, aplicar as sanções cabíveis.
O compliance empresarial é uma recomendação do governo
A necessidade de as escolas privadas estruturarem um programa do gênero é relembrada quando exemplos negativos ganham espaço na imprensa. Em novembro de 2023, o Ministério Público de Minas Gerais recomendou que as escolas particulares de Uberlândia implantem medidas de compliance para resolver conflitos entre os estudantes. A recomendação foi dada após um procedimento administrativo identificar uma denúncia de bullyng feita por uma aluna de um colégio da cidade.
No âmbito pedagógico, a atenção às diretrizes estabelecidas pelo MEC (Ministério da Educação) é essencial. Elas abrangem desde a elaboração da grade curricular até a formação e capacitação dos professores.
Outro ponto relevante é a necessidade de observar regulamentações específicas de acordo com o estado e município, exigindo dos gestores um acompanhamento constante das leis locais.
É ainda essencial abordar as regulamentações relacionadas à inclusão e acessibilidade. Garantir que a escola seja um espaço inclusivo, atendendo às necessidades de estudantes com deficiência, é não apenas uma obrigação legal, mas uma expressão de comprometimento com a diversidade e igualdade de oportunidades educacionais.
Portanto, estar em dia com seu programa de compliance é estar de acordo com leis, normas e procedimentos que regem a atividade das escolas privadas, tanto aqueles impostos por agentes externos – como MEC e secretarias estaduais de Educação – quanto os originados de questões internas.
Como criar o compliance nas escolas?
Em um panorama educacional recheado de desafios digitais, o compliance nas escolas particulares deve se ancorar em algumas bases legais. Vamos falar sobre cada um deles?
- ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): em vigor desde 1990, atua como um norteador ético, orientando o tratamento digno e apropriado aos estudantes. Desde questões de segurança física até a manipulação de dados, o ECA delineia diretrizes que moldam as práticas escolares.
- Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): é a bússola que orienta as escolas no cenário digital. Ao estabelecer princípios para o uso da internet no Brasil, ela influencia diretamente as práticas digitais nas instituições de ensino, exigindo cuidado especial com a manipulação de dados online e responsabilidade no ambiente virtual.
- Lei de Acesso à Informação (LAI): promulgada em 2011, fundamenta o compliance por meio do princípio da transparência. Garantindo acesso claro e ágil às informações, ela fortalece a confiança da comunidade escolar.
- Código de Defesa do Consumidor (CDC): assume papel preponderante no compliance escolar. Ao destacar a necessidade de transparência nas relações entre escolas e responsáveis, o CDC demanda informações claras sobre contratos, mensalidades e demais aspectos relevantes para os pais e responsáveis.
O compliance precisa se atentar à LGPD
Ainda em termos de base legal, é necessário estar em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Realizar uma análise abrangente sobre quais informações são coletadas e como são utilizadas é vital para compreender e controlar o fluxo de dados dentro da instituição de ensino.
O ideal é que haja um profissional específico para garantir a conformidade com a LGPD. Esse encarregado desempenha um papel central na supervisão e implementação das práticas de privacidade na instituição.
Por isso, é necessário buscar o consentimento explícito dos pais ou responsáveis para o tratamento dos dados pessoais dos estudantes. Essa prática não apenas atende aos requisitos legais, mas também fortalece a relação de confiança entre a escola e os responsáveis.
Tão importante quanto é implementar medidas robustas de segurança, que vão desde a criptografia dos dados até o controle rigoroso de acesso. Para manter a integridade e confidencialidade das informações, é necessário investir em tecnologias que garantem a segurança dos dados armazenados.
O compliance trabalhista nas escolas
A importância do compliance transcende o aspecto educacional, atingindo o âmbito fiscal e trabalhista. O cumprimento adequado das obrigações tributárias e trabalhistas não apenas mantém a instituição em conformidade com a legislação, mas também assegura a estabilidade financeira e um ambiente de trabalho saudável para professores e funcionários.
Escolas particulares devem assegurar que os contratos de trabalho estejam alinhados com as normativas legais, definindo os deveres, direitos e condições de emprego. Essa transparência não apenas fortalece a relação empregatícia, mas também evita futuros impasses legais.
O controle rigoroso da jornada de trabalho e a remuneração adequada pelas horas extras são componentes vitais para a conformidade com as leis trabalhistas. As escolas devem adotar sistemas eficazes de registro de ponto, assegurando o pagamento correto e a garantia de que os colaboradores não ultrapassem os limites legais de horas trabalhadas.
Além disso, é preciso ficar de olho na garantia dos direitos trabalhistas básicos, como férias remuneradas, 13º salário e benefícios legais.
A implementação de práticas que assegurem a saúde e segurança no ambiente de trabalho também deve ser considerada. Escolas precisam adotar medidas que garantam condições adequadas, equipamentos seguros e treinamento para prevenir acidentes.
É preciso ter ciência de que as leis trabalhistas estão em constante evolução. Manter-se atualizado é uma estratégia-chave para as escolas particulares. O acompanhamento regular das mudanças na legislação, tanto por meio de consultorias especializadas quanto atualizações internas, é essencial para garantir que as práticas adotadas estejam sempre em linha com as exigências legais mais recentes.
Como investir no compliance gastando menos
No cenário educacional atual, no qual os recursos muitas vezes são escassos, as escolas particulares se veem diante do dilema de conciliar a necessidade do compliance com os desafios financeiros. A implementação de práticas eficazes requer investimentos em tecnologia, treinamento e adequação de processos, o que nem sempre está alinhado aos orçamentos restritos.
Em face das limitações financeiras, a chave está na priorização estratégica. As escolas devem identificar as áreas de maior risco e concentrar recursos nas práticas de compliance que são mais cruciais para garantir a conformidade legal.
Assim, a capacitação interna se apresenta como um recurso valioso. Investir na formação de uma equipe que compreenda as nuances do compliance e possa liderar a implementação de práticas dentro da escola pode ser uma alternativa financeiramente viável. Isso não apenas reduz custos externos, mas também promove uma cultura de conformidade sustentável.
A colaboração e a formação de parcerias estratégicas com especialistas em compliance também pode ser uma saída eficiente. Escolas podem buscar consultorias pontuais ou parcerias de longo prazo, aproveitando a expertise externa sem a necessidade de investir em recursos internos significativos.
A tecnologia também pode ser uma aliada interessante. Escolas podem explorar soluções tecnológicas acessíveis e adaptáveis às suas necessidades específicas. Ferramentas de gestão e automação têm a capacidade de otimizar processos, reduzindo a carga de trabalho e proporcionando eficiência sem comprometer o orçamento.
Envolva a comunidade escolar no compliance
Ao conscientizar pais, professores e funcionários sobre a importância do compliance, as escolas podem mobilizar apoio e, eventualmente, buscar soluções coletivas para superar desafios financeiros, seja por meio de eventos de arrecadação ou iniciativas de captação de recursos.
Incentivar a transparência e comunicação aberta dentro da instituição também é fundamental. Criar canais eficazes para que professores e funcionários possam relatar potenciais problemas pode ajudar a identificar e resolver questões antes que se tornem problemas significativos. Isso não apenas demonstra a importância dada ao compromisso com as regulamentações, mas também fortalece a cultura de conformidade na escola.
A busca por certificações de qualidade, quando aplicável, pode ser uma estratégia para consolidar a reputação da escola. Certificações reconhecidas, que muitas vezes envolvem a auditoria de processos e práticas, não apenas validam a conformidade, mas também podem servir como diferenciais importantes no mercado educacional.
O compliance na escola precisa evoluir sempre
É ainda essencial manter uma mentalidade de aprendizado contínuo. O ambiente regulatório está em constante evolução, e os gestores precisam estar preparados para se adaptarem. Isso envolve manter-se informado sobre as últimas mudanças nas leis, participar de treinamentos regulares e ajustar as estratégias conforme necessário.
As regulamentações-chave no ambiente escolar são multifacetadas, exigindo dos gestores uma abordagem abrangente para assegurar que todas as dimensões da operação escolar estejam em conformidade com as normativas estabelecidas.
O cumprimento dessas regulamentações não apenas atende a obrigações legais, mas também contribui para a construção de uma instituição sólida, centrada na qualidade educacional e no bem-estar dos seus integrantes.
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